CFEM: CONSUMO PRÓPRIO. UM ANO DA LEI Nº 13.540/2017

O artigo dos advogados Rodrigo Mattos Vieira de Almeida e Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque, "CFEM: Consumo próprio. Um ano da Lei nº 13.540/2017", discorre sobre a incidência da Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral a respeito do consumo próprio de bens minerais pela indústria.